CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - São abrangidos por este regulamento os animais domésticos de pequeno porte, cães e gatos, com limite de peso de até 8 (oito) quilos.

Art. 2º - Igualmente são incluídos os cães-guias, sem limite de peso, desde que acompanhando portadores de deficiência visual.

CAPÍTULO II - DO LIMITE DE ANIMAIS POR VIAGEM

Art. 3º - Fica limitado o transporte de até três pets por viagem, sendo dois domésticos e um cão-guia.

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE DOS ANIMAIS

Art. 4º - Os animais serão transportados no salão destinado aos passageiros, salvo quando for disponibilizado compartimento isolado e desde que adequado às condições de vida e sanidade do animal.

Art. 5º - Os animais deverão estar em condições de higiene e saúde, livres de parasitas e doenças contagiosas.

Art. 6º - Os animais deverão estar acomodados em caixas de transporte adequadas ao seu tamanho, ventiladas e seguras, de forma a não incomodar os demais passageiros.

Art. 7º - O proprietário do animal será responsável pela guarda e pelos danos que o mesmo possa causar a terceiros.

Art. 8º - É proibido o transporte de animais agressivos ou que representem risco à segurança dos demais passageiros e da tripulação.

Art. 9º - O proprietário do animal deverá apresentar a documentação comprobatória da vacinação contra a raiva, atualizada, quando solicitada pela empresa de transporte.

Art. 10º - É vedado o transporte de animais em estado de gestação avançada ou em período pós-parto imediato.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela empresa de transporte, de acordo com as normas da ANTT.